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Servidores públicos federais, estaduais ou municipais podem ter direito a indenização do Banco do Brasil PASEP O STJ possui entendimento...

LEILÕES IMOBILIÁRIOS ARREMATAÇÕES LUCRATIVAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, OPÇÃO LÓGICA PARA JUDICIÁRIO ATOLADO.

**Direito Imobiliário: Cuidando dos Proprietários e dos seus Imóveis** No ramo do Direito Imobiliário, cada imóvel é muito mais que um...

Créditos de carbono são certificados que representam a redução ou remoção de uma tonelada de CO₂ da atmosfera. Empresas e investidores...

POUCO IMPORTA! Fato é que a atmosfera está poluída, os mares e os continentes também. Então, quaisquer políticas que favoreçam ou...

No que concerne à Lei do Distrato, Lei 13.786/18, muitos acreditam que a legislação trouxe maior segurança jurídica e transparência para...

O contrato de locação, nos termos da Lei do inquilinato (Lei 8245/91), é título executivo e o locador pode, quanto à parte inadimplida,...

O entendimento é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso envolve uma locação cujo prazo locatício...

Despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves Projeto de Lei 3.999/20 altera a Lei 8.245/91 Em síntese, nos termos da...

Bem de família - impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis básicos. Impenhorável é o imóvel e os móveis básicos destinados à moradia...

A Lei do Inquilinato diz que a locação é garantida quando apresenta fiador, seguro fiança ou caução. A inexistência de uma destas três...

Assinatura mensal Assessoria Jurídica Imobiliária Preventiva a preços mínimos tabelados, para assinantes. Através de um contrato de...

Minha trajetória profissional e minha formação acadêmica generalista agregaram diversos fatores preponderantes para perseverar em uma...

OCEANOS E LITORAIS Os oceanos e mares cobrem mais de 70 por cento da Terra. Esses ecossistemas regulam nosso clima e geram mais do...

O direito de propriedade não é absoluto e submete-se, inclusive, às restrições e imposições ambientais, que são direitos indisponíveis,...

Sancionada a Lei Federal 14.119/21 de “Pagamentos por Serviços Ambientais” - transação voluntária de natureza contratual – além de...

Quando o consumidor, insatisfeito com a solução apresentada pelo SAC (2) recorre à ouvidoria, que em última instância deveria empregar...

Informações do Inteiro Teor - STJ - REsp 1.846.167-SP O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de...

Proteção da posse das unidades imobiliárias do “Programa Casa Verde Amarela - PCVA” NÃO ALIENADAS OU VENDIDAS. De acordo com o artigo 16º...